Uma nova portaria normativa no Brasil, a Portaria Normativa 827, estabelece que as empresas ativas, incluindo cassinos online, quando a Lei 14.790/2023 foi publicada em dezembro, devem obter autorização para operação até o final de 2024. Publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio, a portaria define os requisitos necessários para a obtenção de licenças.
Empresas autorizadas receberão uma licença de cinco anos após o pagamento de uma taxa de BRL30 milhões, permitindo até três marcas comerciais online. A partir de 1º de janeiro de 2025, empresas que operarem sem autorização estarão sujeitas a penalidades.
Requisitos de Autorização
As empresas devem ter sede e administração no Brasil, com filiais estrangeiras necessitando de uma holding brasileira com pelo menos 20% do capital social. Somente empresas de responsabilidade limitada e sociedades anônimas serão elegíveis.
A documentação para a autorização deve incluir comprovações de qualificação legal, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e técnica. Documentos estrangeiros devem ser traduzidos por tradutores juramentados no Brasil.
Serviço ao Cliente e Experiência no Setor
As empresas, incluindo cassinos online, precisam descrever seus sistemas de atendimento ao cliente, que devem estar baseados no Brasil e disponíveis 24/7 em português. Pelo menos um membro do grupo de controle deve ter experiência comprovada de três anos no setor de jogos.
Regulamentação em Andamento
O Brasil está implementando a regulamentação do mercado de apostas, com etapas previstas para serem concluídas até julho de 2024. Entre as medidas já anunciadas, está a proibição de pagamentos com cartão de crédito e criptomoedas e a aplicação de um imposto de 15% sobre ganhos acima de BRL2.824.
