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Deputados propõe emenda para resolver a tributação de ganhos de jogadores

março 20, 2024
Deputados propõe emenda para resolver a tributação de ganhos de jogadores

Num movimento para resolver a incerteza sobre a tributação dos ganhos dos jogadores, os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Kim Kataguiri apresentaram uma emenda ao Projeto de Lei 81/24.

Esta proposta busca isentar do Imposto de Renda os ganhos de até dois salários mínimos, abordando uma necessidade crítica de clareza e equidade na indústria de cassinos online e jogos de azar.

Detalhes da proposta legislativa

A emenda propõe que os ganhos líquidos anuais que excedam o primeiro tramo da tabela progressiva do Imposto de Renda, atualmente R$2 824, sejam sujeitos a tributação. Além disso, estabelece-se que os impostos sobre os ganhos dos cassinos serão calculados anualmente e devem ser pagos pelo jogador até o último dia do mês seguinte.

“Esta iniciativa gerou insegurança jurídica para o regulador, para os operadores de apostas de quota fixa ao aplicar a legislação IRRF“, justificaram os parlamentares sobre a apresentação de sua emenda.

Impacto esperado e tramitação urgente

A tramitação de urgência da proposta permite sua consideração direta pelo plenário do Congresso, sem passar pelas comissões temáticas. Espera-se que esta emenda, que também aborda a base e o período de cálculo dos prêmios líquidos, seja analisada esta semana.

“Todos esses pontos, além de estarem completamente em linha com o objetivo do MP, também foram aprovados por unanimidade pelas Câmaras Legislativas no final do ano passado“, explicaram os legisladores.

Resposta da indústria e perspectivas futuras

A indústria de jogos online, representada pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), recebeu com satisfação a assinatura da nova legislação, mas expressou preocupações sobre como os ganhos dos jogadores serão tributados.

O IBJR destacou a importância de definir rapidamente e de forma racional a base e o método de cálculo do Imposto de Renda para evitar empurrar os consumidores para o mercado informal.

Avanços legislativos no horizonte

Com a emenda proposta ao PL 81/24 e o apoio explícito de figuras-chave no Congresso, o Brasil se aproxima de estabelecer um quadro tributário justo e claro para os jogadores. Esta legislação, se aprovada, marcará um marco significativo na regulamentação dos jogos online, promovendo um ambiente de jogo responsável e seguro no país.