Num movimento para resolver a incerteza sobre a tributação dos ganhos dos jogadores, os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Kim Kataguiri apresentaram uma emenda ao Projeto de Lei 81/24.
Esta proposta busca isentar do Imposto de Renda os ganhos de até dois salários mínimos, abordando uma necessidade crítica de clareza e equidade na indústria de cassinos online e jogos de azar.
Detalhes da proposta legislativa
A emenda propõe que os ganhos líquidos anuais que excedam o primeiro tramo da tabela progressiva do Imposto de Renda, atualmente R$2 824, sejam sujeitos a tributação. Além disso, estabelece-se que os impostos sobre os ganhos dos cassinos serão calculados anualmente e devem ser pagos pelo jogador até o último dia do mês seguinte.
“Esta iniciativa gerou insegurança jurídica para o regulador, para os operadores de apostas de quota fixa ao aplicar a legislação IRRF“, justificaram os parlamentares sobre a apresentação de sua emenda.
Impacto esperado e tramitação urgente
A tramitação de urgência da proposta permite sua consideração direta pelo plenário do Congresso, sem passar pelas comissões temáticas. Espera-se que esta emenda, que também aborda a base e o período de cálculo dos prêmios líquidos, seja analisada esta semana.
“Todos esses pontos, além de estarem completamente em linha com o objetivo do MP, também foram aprovados por unanimidade pelas Câmaras Legislativas no final do ano passado“, explicaram os legisladores.
Resposta da indústria e perspectivas futuras
A indústria de jogos online, representada pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), recebeu com satisfação a assinatura da nova legislação, mas expressou preocupações sobre como os ganhos dos jogadores serão tributados.
O IBJR destacou a importância de definir rapidamente e de forma racional a base e o método de cálculo do Imposto de Renda para evitar empurrar os consumidores para o mercado informal.
Avanços legislativos no horizonte
Com a emenda proposta ao PL 81/24 e o apoio explícito de figuras-chave no Congresso, o Brasil se aproxima de estabelecer um quadro tributário justo e claro para os jogadores. Esta legislação, se aprovada, marcará um marco significativo na regulamentação dos jogos online, promovendo um ambiente de jogo responsável e seguro no país.
