O Senado do Brasil avançou em seus planos para modernizar a estrutura de regulamentação dos cassinos terrestres e a venda do jogo do bicho na região.
Após diversos atrasos, o Projeto de Lei nº 2.234/2022 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, garantindo 14 votos a favor e 12 contra, em um passo considerado essencial para a evolução do setor.
Liderança de Irajá Abreu
Liderando o progresso do projeto, o senador Irajá Abreu (PSD-TO) assumiu a iniciativa, afirmando: “Após estudar profundamente esta questão, é impossível que o mundo todo esteja errado e apenas o Brasil esteja certo em não abordar e não estabelecer critérios e limites para este projeto tão importante, necessário e presente na vida e rotina de todos os brasileiros.”
O relator da CCJ, Abreu, declarou que os legisladores brasileiros não poderiam ignorar um projeto que “poderia alcançar R$ 100 bilhões e gerar cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos no país.”
Reversão do Decreto de 1946
Focado especificamente em cassinos terrestres, o projeto busca reverter o Decreto-Lei de 1946 do Presidente Gaspar Dutra, que proibiu o funcionamento de cassinos em municípios e distritos.
Dessa forma, o Projeto de Lei mantém as especificações originais do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC) para permitir “a instalação de cassinos terrestres em locais turísticos ou complexos de lazer integrados no país, impondo um limite de um cassino por estado e no Distrito Federal.”
Além disso, haverá exceções para os maiores estados: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Amazonas poderão ter dois cassinos, enquanto São Paulo poderá ter três.
Liberalização das Regras para Bingos
O projeto liberaliza as regras para casas de bingo operarem em “locais designados,” com um estabelecimento permitido por município e outros adicionais baseados no tamanho populacional da cidade ou distrito.
As licenças de bingo serão sancionadas por municípios locais, com autorização válida por 25 anos, renovável, e exigindo um capital mínimo de R$ 10 milhões.
Novas Regras para o Jogo do Bicho
O projeto aplicará novas regras federais sobre a venda do jogo do bicho, conforme relatado pela SBCNoticias, onde “cada estado e o Distrito Federal poderão credenciar uma entidade legal por 700.000 habitantes para operar as atividades.”
As mudanças permitirão que estados e distritos federais operem vendedores independentes de “jogo do bicho,” que devem garantir os requisitos legais para operar uma “modalidade por 25 anos, renovável por mais 25, e devem comprovar um capital integralizado mínimo de R$ 10 milhões para obter a licença.”
Modernização das Corridas de Cavalos
O projeto prevê uma reformulação das leis brasileiras relacionadas às corridas de cavalos e a modernização dos hipódromos, um mandato que deverá ser supervisionado pelo Ministério da Agricultura.
Medidas de Proteção e Responsabilidade
Como está, o Projeto de Lei propõe múltiplas medidas de proteção, nas quais o jogo em cassinos terrestres será permitido apenas para “indivíduos com plena capacidade civil, excluindo insolventes, superendividados ou envolvidos em reestruturação de dívidas nos últimos dois anos.”
O texto nega aos agentes públicos envolvidos com jogos, administradores e membros de grupos controladores de casas de jogos a capacidade de participar de apostas.
Da mesma forma, o projeto prevê a criação de um ‘Cadastro Nacional de Pessoas Proibidas’ (Renapro) para monitorar aqueles barrados de apostar, e as casas de jogos devem verificar os entrantes contra o cadastro.
Deveres de jogo responsável determinam que uma Política Nacional de Proteção de Jogadores e Apostadores “deve ser estabelecida para garantir a honestidade dos jogos e prevenir o jogo patológico.”
Novos Impostos e Destinação de Recursos
O mandato afirma que “pelo menos 80% da receita de cassinos e bingos deve ir para prêmios (40% para o jogo do bicho), e os operadores não podem oferecer empréstimos ou promoções aos consumidores,” além de que anúncios de jogos terrestres não podem visar crianças ou retratar o jogo como um caminho para o sucesso.”
Os impostos aplicados ao novo regime verão prêmios acima de R$ 10.000 incorrerem em uma retenção de imposto de 20%. Para as empresas, novos impostos incluem a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos).
A estrutura permitirá que os estados administrem os impostos gerados pelo jogo terrestre em projetos municipais promovendo turismo, esportes, cultura e diversas iniciativas sociais.
Estados e municípios devem impor regulamentações rigorosas para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, proibindo apostas em dinheiro e exigindo que todas as transações sejam registradas em um sistema acessível ao governo. Locais licenciados devem destinar 80% da receita de cassinos e bingos (40% para o jogo do bicho) a prêmios.
Bancada Evangélica exige reformas
Embora aprovado para a próxima fase, o projeto enfrentou um desafio imediato da Bancada Evangélica do Senado, cujos membros detalharam que o projeto não poderia ser sancionado sem garantias para minimizar os riscos do jogo, incluindo o vício.
A bancada busca emendas que restrinjam o escopo do projeto, onde o jogo “deveria ser excluído em distritos municipais onde as taxas de criminalidade são mais altas.”
Expectativas e Revisões Futuras
Observadores acreditam que o projeto provavelmente passará por várias revisões, já que o texto original do ex-deputado Renato Vianna referenciava modalidades elaboradas na década de 1990.
